MPF entra com ação para que agência da Receita Federal continue aberta em Jales (SP)

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O Ministério Público Federal entrou com ação para que seja mantido o atendimento na agência da Receita Federal em Jales, no interior de São Paulo. Uma portaria do órgão tributário determinou o fechamento da unidade a partir desta sexta-feira, 6 de julho, em virtude de cortes no orçamento. O MPF requer que a determinação seja imediatamente suspensa até que a Receita reavalie o encerramento das atividades na agência ou a substitua por um posto de atendimento.
Em reunião realizada no último dia 29 de junho, com participação do delegado da Receita Federal em Araçatuba e do chefe da agência em Jales, ficou demonstrado que o fechamento de outras unidades na região causaria menos prejuízo aos contribuintes. Seria o caso, por exemplo, das agências em Pereira Barretos e Penápolis, que abarcam respectivamente sete e cinco municípios, somando menor número de atendimentos diários. A unidade em Jales, por outro lado, possui 24 cidades em sua área de abrangência e auxilia em média 56 contribuintes por dia.
Além disso, o município, por abrigar diversas instituições públicas, recebe diariamente centenas de pessoas da região, inclusive dos Estados de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. “A necessidade de deslocamento a outras cidades, como Fernandópolis ou Araçatuba, para ter acesso somente aos serviços da Receita acarretará severos prejuízos, principalmente à população mais carente que faz uso de transportes públicos”, destacou o procurador da República autor da ação.
CORTES – A contenção de despesas foi uma das justificativas apresentadas para o fechamento da unidade. Segundo portaria do Ministério do Planejamento, publicada em maio, os cortes no orçamento do Fisco chegam a R$ 142 milhões. Contudo, o MPF apurou que a opção pela agência de Jales, em detrimento de outras unidades, se deu principalmente em virtude da redução do número de servidores no município. Desde janeiro de 2018 estão sendo realizadas seleções, mas nenhum interessado se apresentou para desempenhar as funções em Jales.
“Se mostra desproprorcional o encerramento das atividades de determinada unidade administrativa em razão da ausência de somente um servidor público, notadamente, se este órgão tem diversos servidores em outras unidades, e cujas carreiras também têm caráter nacional”, ressaltou o procurador.
RECOMENDAÇÃO – Por essa razão, o MPF também recomendou à Receita Federal que, em até três dias, realize a remoção de um ou mais servidores para a agência de Jales, de forma a completar o número mínimo de funcionários e evitar a suspensão das atividades da unidade. O pedido leva em consideração a Lei 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais e que, em seu Artigo 36, prevê a hipótese de remoção de servidores no interesse da Administração. A recomendação expedida na última segunda-feira também solicitou que o órgão tributário reavalie a suspensão dos serviços prestados em Jales.
Outra solução para a questão seria a transformação da agência do Fisco em um “Posto de Atendimento Classe C”, com espaço no Ganha Tempo de Jales disponibilizado pela Prefeitura. A implantação desse formato de atendimento presencial resultaria na diminuição de custos e de funcionários necessários. As tratativas entre a Receita e o município para a criação do posto foram inclusive autorizadas pela Superintendência Regional do órgão e já estão em andamento.
Contudo, a adoção desta e de outras medidas, como a remoção de servidores, possivelmente não será finalizada até esta quinta-feira, em razão da burocracia inerente à administração pública. Por isso, o MPF requer que a Justiça Federal conceda liminar suspendendo imediatamente a ordem de encerrar as atividades da unidade nesta sexta-feira. Ao final do processo, a Procuradoria pede que a União mantenha o atendimento presencial da Receita Federal em Jales, seja com a manutenção da agência, seja, alternativamente, com a instalação de um posto de atendimento, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.
Leia a íntegra da ação e da recomendação. O número do processo é 5000574-44.2018.403.6124. Para consultar a tramitação, acesse o site da Justiça Federal.

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